Comments on: Cobrança de Estacionamento http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/ Tecnologia, polêmica, espiritualidade, mesothelioma e rent a car Wed, 07 Jan 2009 22:51:37 +0000 http://wordpress.org/?v=2.7 hourly 1 By: ivo leite http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20563 ivo leite Mon, 29 Dec 2008 12:05:40 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20563 A lei nº 4.541/2005, é Estadual , por este detalhe somente sera aplicada no Estado de origem , ou seja Rio de Janeiro, em Sao Paulo nao foi aprovada , Mas fique sabendo que Salvador (BA) voce nao paga estacionamento sem limite de tempo , e mais alguns estados que nao me lembro no momento. Mas sempre falo e agora repito. O POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE!!!!!!!!!!!!!!!! Tivessemos homens serios no poder Brasil seria o primeiro a encabeçar a lista dos paises mais ricos do mundo A lei nº 4.541/2005, é Estadual , por este detalhe somente sera aplicada no Estado de origem , ou seja Rio de Janeiro, em Sao Paulo nao foi aprovada , Mas fique sabendo que Salvador (BA) voce nao paga estacionamento sem limite de tempo , e mais alguns estados que nao me lembro no momento.

Mas sempre falo e agora repito.

O POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE!!!!!!!!!!!!!!!!

Tivessemos homens serios no poder Brasil seria o primeiro a encabeçar a lista dos paises mais ricos do mundo

]]> By: Eliane Cerdeira http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20406 Eliane Cerdeira Wed, 15 Oct 2008 22:11:56 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20406 Concordo com vc Marcelo. Quando os Shopping Centers começaram a surgir, já era cobrado tipo uma "taxa" incluída no preço da mercadoria já por conta das mordomias que eles iriam proporcionar. Pesquisando no site do TJ encontrei esse acórdão, datado de 04/10/2007: " 2005.007.00031 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa DES. MARCUS TULLIUS ALVES - Julgamento: 04/10/2007 - ORGAO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 4.541/05 - DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS - GRATUIDADE - CONDICIONANTES - VISUALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA - USURPAÇÃO DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES POR SUAS INCONSISTENCIAS - MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM ANÁLISE REALIZADA PELA CORTE LOCAL E PELO STF - PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 04/10/2007 Íntegra do Acórdão Portanto, entendo que a cobrança é legal, já que julgada inconstitucional a lei. Saudações Concordo com vc Marcelo. Quando os Shopping Centers começaram a surgir, já era cobrado tipo uma “taxa” incluída no preço da mercadoria já por conta das mordomias que eles iriam proporcionar.
Pesquisando no site do TJ encontrei esse acórdão, datado de 04/10/2007:

”
2005.007.00031 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1ª Ementa
DES. MARCUS TULLIUS ALVES - Julgamento: 04/10/2007 - ORGAO ESPECIAL

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 4.541/05 - DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS - GRATUIDADE - CONDICIONANTES - VISUALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA - USURPAÇÃO DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES POR SUAS INCONSISTENCIAS - MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM ANÁLISE REALIZADA PELA CORTE LOCAL E PELO STF - PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INTEIRO TEOR
SESSÃO DE JULGAMENTO: 04/10/2007
Íntegra do Acórdão

Portanto, entendo que a cobrança é legal, já que julgada inconstitucional a lei.
Saudações

]]> By: Marcello Pinho http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20372 Marcello Pinho Mon, 29 Sep 2008 12:43:04 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20372 O cara que teclou essa última, defendendo a cobrança, deve ser o que se beneficia com a fortuna que rende o estacionamento!!! Este custo deve ser rateado pelos logistas que tem um faturamento de "gente grande" e podem muito bem arcar com a despesa. O que não tem cabimento é fazermos uma compra e ainda pagar pelo estacionamento!!! O cara que teclou essa última, defendendo a cobrança, deve ser o que se beneficia com a fortuna que rende o estacionamento!!! Este custo deve ser rateado pelos logistas que tem um faturamento de “gente grande” e podem muito bem arcar com a despesa. O que não tem cabimento é fazermos uma compra e ainda pagar pelo estacionamento!!!

]]> By: Ricardo http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20293 Ricardo Tue, 09 Sep 2008 19:02:50 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20293 Propriedade privada Shopping tem direito a cobrar estacionamento “O município não pode disciplinar, nem proibir a cobrança de estacionamento em áreas particulares, em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, com a proibição da ingerência do Estado no domínio econômico”. Portanto, os vereadores e deputados teem que procurar algo mais produtivo para fazerem pois não podem "apitar" sobre este assunto. O empresário investe em pessoal, equipamento, treinamento, iluminação, sinalização... toda infra estrutura para operar um estacionamento e depois vem um sujeito atoa ditar as regras. Trabalho em Shopping e vejo a grana que se gasta para colocar o estacionamento em funcionamento. Propriedade privada
Shopping tem direito a cobrar estacionamento

“O município não pode disciplinar, nem proibir a cobrança de estacionamento em áreas particulares, em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, com a proibição da ingerência do Estado no domínio econômico”.

Portanto, os vereadores e deputados teem que procurar algo mais produtivo para fazerem pois não podem “apitar” sobre este assunto.
O empresário investe em pessoal, equipamento, treinamento, iluminação, sinalização… toda infra estrutura para operar um estacionamento e depois vem um sujeito atoa ditar as regras.

Trabalho em Shopping e vejo a grana que se gasta para colocar o estacionamento em funcionamento.

]]> By: Rodrigo http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20262 Rodrigo Wed, 03 Sep 2008 00:07:35 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20262 Galera, temos que cobrar!!! É nosso dever! A propósito, qual a validade da liminar se ela é temporária? Que seja votada então pelo STF! O processo vem se arrastando desde 2005 e ninhguém faz nada!!! A justiça só anda se cobrarmos. Galera, temos que cobrar!!! É nosso dever! A propósito, qual a validade da liminar se ela é temporária? Que seja votada então pelo STF! O processo vem se arrastando desde 2005 e ninhguém faz nada!!! A justiça só anda se cobrarmos.

]]> By: Ruy http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20238 Ruy Tue, 26 Aug 2008 10:58:16 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20238 Pessoal estou fazendo uma pesquisa sobre este tema e encontrei uma adin no STF pedindo a suspensão de uma lei do distrito federal que trata de cobrança de estacionamento em escolas (no caso estabelecimentos particulares) e o STF entende que são inconstitucionais estas leis estaduais e os argumentos sustentados assentam-se em 2 (dois) pilares: a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a garantia ao direito de propriedade. Pessoal estou fazendo uma pesquisa sobre este tema e encontrei uma adin no STF pedindo a suspensão de uma lei do distrito federal que trata de cobrança de estacionamento em escolas (no caso estabelecimentos particulares) e o STF entende que são inconstitucionais estas leis estaduais e os argumentos sustentados assentam-se em 2 (dois) pilares: a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a garantia ao direito de propriedade.

]]> By: Mateus http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20211 Mateus Tue, 19 Aug 2008 00:09:10 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20211 A lei não está vigorando pois a liminar - que foi requerida pela Associação dos shopping centers aqui do RJ - está temporariamente suspendendo os seus efeitos! Portanto está vencendo a força dos grandes empresários neste momento... Vamos aguardar o julgamento do mérito, que ai sim saberemos o que valerá desta lei (A liminar tem caráter temporário, mas bota temporário nisso!! O interesse político que estiver mais influenciando é que irá determinar o desfecho dessa controvérsia! A lei não está vigorando pois a liminar - que foi requerida pela Associação dos shopping centers aqui do RJ - está temporariamente suspendendo os seus efeitos!
Portanto está vencendo a força dos grandes empresários neste momento… Vamos aguardar o julgamento do mérito, que ai sim saberemos o que valerá desta lei (A liminar tem caráter temporário, mas bota temporário nisso!! O interesse político que estiver mais influenciando é que irá determinar o desfecho dessa controvérsia!

]]> By: Rosane Fernandes http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-20179 Rosane Fernandes Thu, 14 Aug 2008 12:27:54 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-20179 Verificando o link passado acima, por Jorge Felipe, encontrei o seguinte: "Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shopping Centers e Hiper Mercados instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa. § 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. § 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade. Art. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito. Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center ou Hiper Mercado. § 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento. § 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento. Art. 4º - Ficam os Shopping Centers e Hiper Mercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica Projeto de Lei nº 1209-A/2004 Mensagem nº Autoria GILBERTO PALMARES Data de publicação 08/04/2005 Data Publ. partes vetadas Assunto: Shopping Center, Estacionamento Tipo de Revogação Em Vigor Texto da Revogação : ESTÁ SUSPENSA POR LIMINAR - AINDA NÃO FOI JULGADO" Lá em cima diz que está em vigor (tipo de revogação). Mais abaixo, que está suspensa por liminar (texto da revogação). Será que está em vigor enquanto a liminar não for julgada? Ou será que apesar de ter entrado em vigor, ficou suspensa enquanto a liminar não for julgada? Alguém que entenda do assunto pode dar uma luz à esta leiga aqui? Obrigada! Verificando o link passado acima, por Jorge Felipe, encontrei o seguinte:

“Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shopping Centers e Hiper Mercados instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Art. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito.

Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center ou Hiper Mercado.

§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.

§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4º - Ficam os Shopping Centers e Hiper Mercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 1209-A/2004 Mensagem nº
Autoria GILBERTO PALMARES
Data de publicação 08/04/2005 Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Shopping Center, Estacionamento

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :
ESTÁ SUSPENSA POR LIMINAR - AINDA NÃO FOI JULGADO”

Lá em cima diz que está em vigor (tipo de revogação). Mais abaixo, que está suspensa por liminar (texto da revogação). Será que está em vigor enquanto a liminar não for julgada? Ou será que apesar de ter entrado em vigor, ficou suspensa enquanto a liminar não for julgada? Alguém que entenda do assunto pode dar uma luz à esta leiga aqui?

Obrigada!

]]> By: Jorge Felipe http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-19661 Jorge Felipe Thu, 13 Mar 2008 20:56:03 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-19661 Pra quem mora no Rio está Lei ESTÁ SUSPENSA POR LIMINAR - AINDA NÃO FOI JULGADO, segue o link pra tirar qualquer dúvida <A href="http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm">http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm</A>. Esse é o Brasil que a gente vive, pra eu não chamar de outra coisa. Abraço.     Pra quem mora no Rio está Lei ESTÁ SUSPENSA POR LIMINAR - AINDA NÃO FOI JULGADO, segue o link pra tirar qualquer dúvida http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm.
Esse é o Brasil que a gente vive, pra eu não chamar de outra coisa.
Abraço.
 
 

]]> By: Marina http://janio.sarmento.org/cobranca-de-estacionamento/comment-page-1/#comment-18691 Marina Thu, 30 Aug 2007 18:15:42 +0000 http://www.sarmento.org/janio/2006/03/30/cobranca-de-estacionamento/#comment-18691 Encontrei no site de notícias do TR do RJ a noícia abaixo de Abril de 2005. Possa ser que tenham entrado com outra liminar, não sei se é possível, mas pelo que parece, a lei está em vigor no RJ. Justiça mantém gratuidade nos estacionamentos dos shoppings O desembargador José Pimentel Marques, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou nesta segunda-feira (dia 11 de abril), o pedido da Associação Brasileira de Shopping Center (Abrasce), para continuar a cobrança nos estacionamentos. A liminar pedida pela entidade visava suspender a Lei Estadual n° 4541/05, que dispensa os clientes do pagamento dos estacionamentos de shopping centers e hipermercados, desde que comprovem despesa 10 vezes maior que o valor da taxa cobrada. Segundo o desembargador, não havia “razão legal a conceder a medida que cuida da suspensão da lei estadual, porquanto não vislumbro o mais tênue motivo relevante de ordem pública.”. A lei entrou em vigor na última sexta-feira, dia 08 de abril. http://www.tj.rj.gov.br/assessoria_imprensa/noticia_tj/2005/04/nottj2005-04-11_i.htm Encontrei no site de notícias do TR do RJ a noícia abaixo de Abril de 2005. Possa ser que tenham entrado com outra liminar, não sei se é possível, mas pelo que parece, a lei está em vigor no RJ.

Justiça mantém gratuidade nos estacionamentos dos shoppings

O desembargador José Pimentel Marques, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou nesta segunda-feira (dia 11 de abril), o pedido da Associação Brasileira de Shopping Center (Abrasce), para continuar a cobrança nos estacionamentos. A liminar pedida pela entidade visava suspender a Lei Estadual n° 4541/05, que dispensa os clientes do pagamento dos estacionamentos de shopping centers e hipermercados, desde que comprovem despesa 10 vezes maior que o valor da taxa cobrada.

Segundo o desembargador, não havia “razão legal a conceder a medida que cuida da suspensão da lei estadual, porquanto não vislumbro o mais tênue motivo relevante de ordem pública.”. A lei entrou em vigor na última sexta-feira, dia 08 de abril.

http://www.tj.rj.gov.br/assessoria_imprensa/noticia_tj/2005/04/nottj2005-04-11_i.htm

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